A Deliberação CEE 14/97, emitida pelo Conselho Estadual de Educação, é uma normativa importante que regula os cursos livres no Brasil. Esta deliberação é relevante para instituições que oferecem educação não-formal, proporcionando diretrizes que asseguram a legalidade e a validade dos cursos oferecidos.
Principais Aspectos da Deliberação CEE 14/97:
Natureza dos Cursos Livres:
Os cursos livres são caracterizados como uma modalidade de educação não-formal, destinada a proporcionar conhecimentos que permitam aos alunos profissionalizar-se, reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
Não exigem prévia autorização para funcionamento nem posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente, o que confere flexibilidade e agilidade na sua oferta.
Legalidade e Validade:
A deliberação, junto com a Lei nº 9.394/96 e o Decreto nº 5.154/04, estabelece que os cursos livres são legais e válidos em todo o território nacional, apesar de não serem regulamentados pelo MEC (Ministério da Educação).
Os certificados emitidos por cursos livres têm validade legal para diversos fins, como horas extracurriculares, enriquecimento de currículos, e comprovação de conhecimentos para progressão profissional.
Flexibilidade de Oferta:
Os cursos livres podem ser oferecidos tanto de forma presencial quanto online, atendendo às necessidades variadas dos alunos e do mercado de trabalho.
Não há exigência de escolaridade anterior para a matrícula em cursos livres, permitindo o acesso a uma ampla gama de pessoas.
Reconhecimento e Relevância:
Apesar de não serem regulamentados pelo MEC, os cursos livres são reconhecidos pelo mercado de trabalho e por diversas organizações, sendo um diferencial importante para os alunos que buscam aprimorar suas habilidades e conhecimentos.
Explicação Simplificada
A Deliberação CEE 14/97 facilita a oferta de cursos livres, tornando a educação acessível e flexível. Esta normativa garante que instituições como o Portal IDEA possam oferecer cursos que atendam às necessidades de formação e atualização profissional, sem a burocracia de regulamentações mais rígidas. Para os alunos, isso significa acesso a uma educação contínua e de qualidade, validada legalmente para uso em diversas situações profissionais.