Fundamentos Legais
Resolução CEE nº 449/2002 do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais: Esta resolução estabelece diretrizes para a oferta de cursos livres e a emissão de certificados, garantindo que os documentos emitidos tenham validade e reconhecimento.
Constituição Federal de 1988, Artigo 205: Define que a educação é um direito de todos e deve ser incentivada pela sociedade, base legal que reforça a missão do Portal IDEA de democratizar o acesso ao conhecimento.
Decreto nº 5.154/04, Artigo 3º, §1º: Regula a educação profissional de nível básico, modalidade na qual os cursos do Portal IDEA se enquadram, assegurando que sejam destinados à profissionalização, requalificação e atualização dos alunos para o mercado de trabalho.